A Comissão de Saúde do Senado do Uruguai aprovou na noite de terça-feira o projeto de legalização da compra, da venda e do cultivo da maconha no país. Este é o último passo antes que a casa legislativa vote o projeto em plenário, o que deve acontecer na semana que vem.
As medidas foram ratificadas por maioria simples, em especial pela presença de parlamentares da Frente Ampla, do presidente José Mujica. Mesmo assim, foi alvo de polêmica e de fortes discussões entre os governistas e os opositores, que presidem o grupo de trabalho do Senado.
O presidente da comissão, o colorado Alfredo Solari, afirmou que a votação deixou "um sabor muito amargo pela irresponsabilidade com que foi conduzido" pelos governistas. "É um projeto de 40 e tantos artigos onde todos eles, praticamente, têm observações com casos de inconstitucionalidade", considerou.
"No entanto, [o projeto] foi votado assim como veio da Câmara dos Deputados para que não tivesse que voltar a esta casa porque nela não estão assegurados os votos para que pudesse passar".
Nesta quarta, o governista Robert Conde, que integra a comissão, negou as denúncias do presidente e o plano governamental "não tem nenhuma inconstitucionalidade, somente um artigo onde se coloca a necessidade de que a educação sobre drogas seja incorporada à educação secundária pública".
"Entende-se que pode estar invadindo a autonomia das autoridades da educação, mas estas podem tomar o espírito do artigo e aplicá-lo como elas entenderem melhor dentro do campo de sua autonomia".
INSTITUTO
Outras críticas à lei se referem à criação do Instituto de Regulação da Cannabis (IRCA), que atuará como órgão supervisor, e à designação de seu titular. O instituto será o responsável por emitir licenças de venda e cultivo e controlar a produção e a distribuição da droga.
A oposição argumenta que os cargos públicos não poderão ser preenchidos, já que a Constituição proíbe a nomeação de servidores nos 365 dias anteriores às eleições, que acontecem em 26 de outubro de 2014. Os governistas afirmam, no entanto, que o IRCA é um instituto de direito privado, não atingido pela restrição.
Os consumidores registrados poderão comprar maconha em farmácias especialmente habilitadas, até um máximo de 40 gramas por mês, ou cultivar em casa até seis plantas que produzam não mais de 480 gramas por colheita.
A Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (Jife), da ONU, advertiu na semana passada ao Uruguai que a lei sobre a maconha viola os tratados internacionais assinados pelo país.