O prefeito de Belo Horizonte e presidente da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), Marcio Lacerda (PSB), afirmou que o governo federal comete um "erro grave do ponto de vista político" ao não antecipar o repasse de aproximadamente R$ 5 bilhões aos municípios referente à partilha da multa de repatriação.
A FNP e o PSB têm tentado fazer com que o dinheiro, inicialmente previsto para ser depositado no dia 1º, caia nas contas das prefeituras já nesta quarta (28) ou na quinta (29), porque na sexta (30) já não há expediente bancário.
Segundo Lacerda, o governo federal tem sinalizado que só conseguirá fazer a transferência na sexta. O prefeito tem ligado ao presidente do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, para que esses recursos sejam liberados antes.
"Os prefeitos têm um sentimento de frustração porque os Estados receberam esses recursos no dia 20, e, ao contrário dos municípios, eles não precisavam receber neste ano", disse o prefeito nesta terça (27) à Folha.
"É uma discriminação muito grande, tanto política como administrativa. Estão olhando os municípios com desconfiança, como se fossem entes irresponsáveis."
Ele voltou a afirmar que há preocupação dos prefeitos em cumprirem o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal antes de deixarem os mandatos. O artigo proíbe "nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito".
O PSB e a FNP entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) e pediram uma decisão liminar (urgente) para que os recursos sejam antecipados.
A ação estava nas mãos da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, e foi negada nesta terça-feira (27).