A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou à Folha que é inviável juridicamente o pedido que os Estados levaram ao governo nesta terça (13), de antecipar o pagamento de um montante de R$ 7 bilhões referente à repatriação de recursos. Ela argumentou que o governo ainda desconhece o valor que será arrecado com essa medida, já que o prazo vai até 31 de outubro, e que o repasse poderia configurar operação de crédito da União para os Estados, o que é proibido.
A possível decisão de Estados do Norte e do Nordeste de decretar estado de calamidade pública devido aos problemas financeiros não tem implicação prática na relação deles com a União, de acordo com a secretária.
"Não tem implicação prática na relação da União com Estados porque não há regulamento no Brasil que nos leve a uma condição dessa. Não implicaria que possam suspender pagamentos com a União, por exemplo. Não há nenhum termo em que isso traga impactos concretos para a União", disse.
Em encontro nesta terça (13) com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, governadores do Norte e Nordeste pediram um socorro de R$ 7 bilhões e ameaçaram decretar estado de calamidade pública na próxima semana em pelo menos 14 Estados das duas regiões. Ficariam de fora apenas Ceará e Maranhão.
"Isso não é possível juridicamente e fiscalmente. Nós não sabemos quanto vai vir de repatriação, então não podemos adiantar aquilo que não conhecemos. Eu não posso antecipar receita que não tive. Essa restrição vem da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quem concede operação de crédito a estados e municípios são os bancos", explicou Ana Paula.
A secretária reforçou a posição que já vem sendo divulgada pelo governo, de que não há, no momento, possibilidade de a União ajudar os Estados. Ela afirmou, no entanto, que será possível "reavaliar o quadro geral" após o processo de repatriação - que tende, segundo ela, a gerar "alívio financeiro".
"Entendemos o momento de crise porque se abate sobre nós também. Estamos sentindo isso nos nossos orçamentos", afirmou.