A Justiça do Rio decidiu nesta quinta-feira (14) que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá que aprovar previamente qualquer alteração no controle da Oi, que está em recuperação judicial. A medida também impede a venda dos chamados "bens reversíveis" (como equipamentos e imóveis que devem ser devolvidos à União ao fim da concessão).
A decisão, do juiz da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Fernando Viana, acata pedido da própria agência reguladora e impede também a troca de membros do conselho de administração da companhia.
Na semana passada, a gestora de recursos Bridge —que tem entre seus cotistas o empresário Nelson Tanure— solicitou mudanças no conselho, substituindo representantes da holding portuguesa Pharol SGPS, maior acionista individual da Oi, formada por ex-acionistas da Portugal Telecom.
Solicitado à Justiça no final de junho, o pedido de recuperação judicial da Oi é o maior da história do país, envolvendo dívidas de R$ 65 bilhões.
Sobre os bens reversíveis, o juiz Viana diz que "a venda de bens indispensáveis à prestação do serviço pode afetar a continuidade de um serviço essencial à população em geral, e não por outro motivo a Lei Geral de Telecomunicações assegura, em última análise, a transferência de bens reversíveis à União Federal".