O Senado deve votar nesta semana projeto de lei para regularizar dinheiro de brasileiros enviado ao exterior sem ser declarado à Receita Federal.
A mudança faz parte do chamado "pacto federativo", que define a cobrança e distribuição de tributos e os encargos e serviços aos quais cada ente da federação é responsável.
O valor "escondido" fora do país pode chegar a US$ 200 bilhões, e a estimativa é de que seriam gerados em 2015 entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões com a taxação sobre ele.
A verba traria alívio ao Orçamento federal, que tem sofrido com queda na arrecadação e está longe da meta legal de economia para o ano (superavit primário).
Ela também seria usada, a partir do ano que vem, para compensar perdas de arrecadação com a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), outra reforma do pacto federativo que deve ser votada nesta semana (leia mais abaixo).
A ideia é criar um "pedágio" para que o dinheiro volte ao país legalmente —não entrariam nessa leva verbas de origem ilícita, como tráfico de drogas ou corrupção.
O projeto foi acertado com senadores da base aliada na quinta-feira (9) pelo ministro da Fazenda Joaquim Levy.
Os sonegadores ganhariam 180 dias para quitar as contas com o governo, pagando, para isso, uma alíquota de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de multa: 35% do valor escondido.
Mesmo após serem informados à Receita Federal, os recursos poderiam continuar no exterior, se o contribuinte desejasse.
ICMS
A ideia está atrelada a uma outra mudança importante: a unificação das alíquotas interestaduais do ICMS em 4%.
O projeto tem o objetivo de acabar com a guerra fiscal, ou seja, a disputa estilo "quem dá mais" entre um Estado e outro, rebaixando a cobrança de impostos em portos e aeroportos para atrair empresas que lidam com importação.
Mas, para destravá-lo, o governo Dilma precisou negociar com os Estados, que temiam perdas de arrecadação.
Para compensar as perdas, a presidente Dilma assinou na segunda-feira (13) uma medida provisória que criaria dois fundos alimentados pelo dinheiro regularizado.
O primeiro deve ser usado para investimentos em infraestrutura no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e o segundo para compensar as perdas com a arrecadação.