A presidente Dilma Rousseff e o ministro Eduardo Braga (Minas e Energia) publicaram nesta quarta-feira (3) o aguardado decreto do setor elétrico que garante a possibilidade de renovação das concessões das empresas de distribuição de energia elétrica.
A permissão está condicionada, por exemplo, a eficiência do serviço prestado ao consumidor e a situação de caixa das empresas.
As empresas de distribuição são aquelas responsáveis por entregar energia nas casas dos consumidores.
Apenas em julho deste ano, vencerão 36 contratos em todo país. Nesta lista estão companhias como a Celg (GO), CEB (DF), Copel (PR), CLFSC (SP) e CNEE (SP).
Em 2016 e 2017 vencerão outros três contratos, entre eles o da Cemig, a maior empresa do Estado de Minas Gerais.
A renovação dos contratos de concessão das distribuidoras é um tema que está sendo debatido no governo desde 2012, quando foi anunciada a renovação antecipada para outros segmentos do setor de energia, como geração e transmissão.
As distribuidoras de energia foram deixadas para o final desse processo, uma vez que não há nessa renovação, qualquer ganho para o consumidor em termos de redução das tarifas, que era o objetivo declarado do governo em 2012 e 2013.
OUTORGAS
No início deste ano, diante do aperto nas contas públicas, o governo cogitou cobrar outorga dessas empresas, como condição para que elas pudessem renovar as concessões.
A ideia acabou sendo abandonada já que a obrigação reduziria drasticamente o interesse das elétricas em permanecer no controle das companhias.
No último ano, as distribuidoras de energia viveram uma situação de caixa extremamente complicada. Para atender a demanda de seus clientes, elas tiveram de comprar grandes quantidades de energia extra no mercado de curto prazo. Por causa da seca o preço desses acordos teve de ser fechado pelo teto, o que inviabilizou o negócio de diversas empresas.
O problema se agravou de tal forma que o governo teve de intervir e intermediar um empréstimo bilionário para tornar possível essa compra de energia.
Esses financiamentos ainda estão pendentes e serão concluídos apenas após quatro anos e meio de repasses para os consumidores, que foram iniciados neste ano.
CONDIÇÕES
A renovação das concessões das distribuidoras, por mais 30 anos, está condicionada ao cumprimento de critérios de eficiência do serviço, gestão econômico-financeira, racionalidade da operação e a modicidade tarifária.
O detalhamento dessas regras será feito pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que ainda vai submeter os documentos a consulta pública.
A agência reguladora também irá analisar os últimos indicadores de frequência e duração média das interrupções do fornecimento de energia (os chamados apaguinhos) de cada empresa e impor metas para melhoria desses serviços.
Será mensurada ainda a capacidade de a concessionária honrar seus contratos e compromissos de maneira sustentável.
As empresas terão prazo de cinco anos para atingir as metas estabelecidas. Anualmente elas terão de atingir objetivos intermediários.
Ao final dos cinco anos, caso não tenham conseguido melhorar o atendimento e o financeiro, essas distribuidoras poderão perder a concessão.