Em mais uma vitória do governo, o Senado deixou para o final de maio a votação do projeto de reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com mudanças na alíquota do imposto. A pedido do ministro Joaquim Levy (Fazenda), o governo ganhou tempo para elaborar proposta que compense a perda de receita dos Estados com as possíveis mudanças de alíquota.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que, até o final de maio, o Executivo enviará ao Congresso projeto de lei em regime de urgência, ou medida provisória, com o aporte financeiro para as mudanças de alíquota. Ainda não está definido se serão fundos de compensação, como previsto inicialmente pelo governo.
"O governo vai mandar o projeto com o aporte financeiro, ou os fundos, como ficar definido. Combinamos que o ministro Levy virá ao senado para apresentá-lo. Falta definir se será projeto de lei ou medida provisória para vigorar no ano que vem. O fundo, ou aporte, será do Executivo", afirmou Jucá.
O senador elaborou projeto de resolução do Senado com as mudanças nas alíquotas, mas o texto só será votado paralelamente à proposta que será enviada pelo Executivo. "Como ainda não há previsão de matriz dos recursos, os senadores querem ver para crer e preferem esperar esse aporte financeiro", disse.
Jucá distribui o projeto de resolução para os líderes analisarem o texto até o final de maio. A proposta reduz e uniformiza a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações interestaduais sobre importados.
A medida, que trata da guerra fiscal nos portos, é apontada pelo setor produtivo como uma saída para rebater a desindustrialização e assegurar a defesa da indústria nacional.
Pelo projeto, as alíquotas em operações interestaduais seriam reduzidas nos Estados do Sul e Sudeste de 12% para 4%. No Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de 12% para 7%.
CONVALIDAÇÃO
Apesar de adiar a votação da reforma do ICMS, o Senado promete votar nesta terça (7) projeto que convalida os incentivos fiscais que atualmente estão sendo questionados em processos no STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta viabiliza a convalidação de benefícios fiscais não aprovados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
O projeto de convalidação vai regularizar benefícios fiscais que Estados concederam para empresas para que estas se estabelecessem em seus territórios. Parte desses benefícios está em desacordo com uma lei aprovada na década de 1970, por isso alguns estão sendo questionados pelo STF.