A CCR informou nesta segunda-feira (11) que suas concessionárias ViaOeste e SPVias obtiveram liminares que reconhecem direito à aplicação de reajuste de pedágios previsto em contrato de concessão a partir de 13 de agosto.
A ação judicial proposta pelas empresas prosseguem em curso para julgamento do mérito da discussão, acrescentou a CCR.
Procurada, a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) não foi imediatamente encontrada para comentar o assunto.
Em julho, a CCR já havia informado que a Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes (Autoban) obteve liminar para o mesmo propósito.
As concessionárias de rodovias que atuam no Estado de São Paulo criticaram a decisão do governo paulista sobre reajuste de tarifas abaixo da inflação anunciado no final de junho.
Na ocasião, a Artesp afirmou ter respaldo jurídico para a decisão de conceder reajuste médio de 5,29% a partir de 1º de julho, após ter suspendido alta de tarifas de pedágio em 2013, na sequência da onda de protestos populares a partir de junho daquele ano nas principais cidades do Brasil.
O reajuste contratual previsto para as duas concessionárias era de 7,83%. Para a SPVias, o percentual de reajuste concedido foi de 5,26%, enquanto para a ViaOeste foi de 6,14%.