A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo na Justiça, entrou na "briga" para tentar evitar que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) altere a correção do FGTS dos trabalhadores.
Segundo a assessoria de imprensa da AGU, o órgão pediu para fazer parte da ação como assistente da Caixa Econômica Federal. A explicação é que uma mudança na correção do fundo poderá "refletir nas políticas públicas voltadas a habitação, saneamento básico e infraestrutura". O governo usa parte do saldo do FGTS para investir em projetos nessas áreas.
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Os trabalhadores pedem para a Justiça aumentar a correção do valor que o patrão deposita, mas fica "preso" na conta. Atualmente, o saldo do FGTS é corrigido pela TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano.
Porém, a TR tem perdido para a inflação desde 1999. Com isso, o dinheiro que fica parado no fundo vai, aos poucos, perdendo seu valor.
O STJ irá decidir se os trabalhadores têm direito a uma revisão no saldo do fundo desde 1999. A proposta é usar um índice que reflita a inflação no lugar da TR. Como começaram a surgir várias ações pedindo correção maior, o STJ pediu para suspendê-las.
Para o professor José Dutra Vieira Sobrinho, alterar a TR poderia criar um desequilíbrio no sistema. "Se fosse para mudar algo, deveria aumentar os juros anuais que são aplicados no FGTS", afirma o especialista.
Um problema, aponta, é que a TR também é usada na correção monetária dos contratos de financiamento habitacional e na correção da caderneta de poupança.
No ano passado, com a inflação a 5,91%, o FGTS rendeu 3,2%, com juros. Se tivesse sido corrigido pela inflação, mais os juros, seria de 9,1%, ao se considerar o IPCA (índice de inflação oficial).
Há ainda outra ação na Justiça pedindo para alterar a correção do FGTS, que está no STF (Supremo Tribunal Federal). A diferença é que o pedido, neste caso, é para aumentar a correção monetária apenas de novos depósitos.
O QUE PODE MUDAR
Mesmo quem não entrar na Justiça hoje –o que pode implicar custos iniciais de cerca de R$ 200 mais 1% sobre o valor reclamado, caso supere 60 salários mínimos– poderá ter direito a um novo reajuste se ele for aprovado pelo STF.
Em caso de julgamento favorável aos trabalhadores, seria necessário entrar com uma ação na Justiça solicitando a correção. Isso pode ser feito até 30 anos depois do fato que gerou a reclamação –no caso, 1999.