O TST (Tribunal Superior do Trabalho) determinou à Fazenda de São Paulo que arque com uma dívida trabalhista da Vasp.
É a primeira decisão do TST nesse sentido e pode abrir precedente para que a Fazenda paulista seja responsabilizada por outras dívidas da companhia, segundo advogados trabalhistas.
Só as dívidas trabalhistas são estimadas em R$ 1,5 bilhão.
O argumento do tribunal é que o governo de São Paulo é ele acionista da Vasp, com 40% do capital total, e portanto solidário nas dívidas.
O Estado passou a ser alvo de ações de credores da Vasp a partir de 2008, pouco antes da decretação da falência da empresa aérea, então em recuperação judicial.
Naquele ano, a Fazenda paulista venceu uma ação movida em 1999 e conseguiu anular uma assembleia de acionistas fraudulenta conduzida por Wagner Canhedo, presidente da Vasp, no
mesmo ano.
Naquela assembleia, o acionista majoritário da então recém privatizada Vasp diluiu a participação do Estado: de 40% para 4%.
Com a decisão judicial de 2008 e o aumento da fatia do Estado paulista na empresa, advogados passaram a envolver o Estado nas ações trabalhistas em curso.
Segundo o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, cerca de 75% das ações redirecionadas contra o Estado não tiveram sucesso. Ele diz que a ação vitoriosa é isolada e relativa a um único trabalhador (Halim Halabi), no valor de R$ 15 mil.
Ramos acredita que a ação ainda pode ser revertida no Supremo, que poderá avaliar a questão de competência. Decisões do Supremo relacionadas a demandas trabalhistas da Varig, por exemplo, foram todas remetidas para o Tribunal de Justiça, para a Vara de Recuperação Judicial responsável pelo caso.
Com uma dívida de R$ 3,3 bilhões, sendo quase R$ 2 bilhões com a União, a valores da época, a Vasp parou de voar em 2005. No mesmo ano, ela entrou com pedido de recuperação judicial.
À ESPERA
Mais de 6.000 trabalhadores aguardam na Justiça para receber seus direitos. Nos próximos meses, eles começam a receber uma parcela dos R$ 310 milhões arrecadados com o leilão da fazenda Piratininga, de Canhedo.
Os demais leilões de venda de ativos da companhia feitos até o momento têm sido usados para pagar os advogados e o administrador judicial -uma conta de cerca de R$ 200 mil por mês, desde junho de 2005, segundo Carlos Augusto Duque-Estrada Jr, advogado do sindicato de aeroviários paulistas.
O procurador do Estado diz que ainda que haja uma ação civil pública que concentre todas as ações trabalhistas, as execuções são individuais.
Se o Estado tiver que arcar com as dívidas das cerca de 25% de ações perdidas no TST, o próximo passo será acionar a massa falida.
"Vamos buscar ser ressarcido pela massa falida. A Vasp tem uma ação judicial contra a União na questão da defasagem tarifária [ação vencida pela Varig recentemente]", disse Ramos.