O governo federal vai avaliar se mantém os fundos bancados pela União para compensar os Estados pelas perdas na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), causada pela diminuição na alíquota do tributo nas operações interestaduais.
Na prática, sem esses fundos, a reforma do ICMS fica inviabilizada, ainda que seja aprovada no Senado.
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Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, o governo vai avaliar se vale a pena prosseguir e colocar os recursos que se comprometeu a colocar.
"Essa é uma ampliação muito além do que tínhamos concordado", afirmou.
Em votação na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) nesta terça-feira (7), o Senado ampliou ainda mais as operações que ficam de fora da unificação da alíquota do ICMS em 4%.
O projeto original enviado pelo Executivo previa que as alíquotas, hoje de 12% e 7%, fossem unificadas em 4% para todos os Estados e produtos, com a exceção da zona franca e do gás natural.
Depois de muita negociação, no final do mês de abril, o governo federal havia concordado em manter uma alíquota de 7% para os Estados ditos "em desenvolvimento".
As regiões Norte, o Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo poderiam reduzir gradualmente suas alíquotas, hoje em 12%, para 7%, nos produtos agropecuários e industrializados enviados para as outras regiões do país.
Mas a votação de hoje na CAE ampliou esse benefício para todos os produtos, incluindo serviços e comércio.
"Em uma reunião com os Estados, eles mesmos concordaram em abrir mão [dos 7% para serviços e comércio] porque dá mais espaço para maquiagem de nota, fraudes", disse Nelson Barbosa.
O secretário-executivo disse que o governo vai avaliar as mudanças aprovadas pelo Congresso durante a próxima semana e não descarta a retirada da proposta de criação dos fundos de compensação bancados pela União, que podem chegar R$ 450 bilhões.
"O governo está se comprometendo a colocar um volume expressivo de recursos e quer que a reforma resolva os principais problemas e tenha a concordância de todos", afirmou Barbosa.
ZONA FRANCA
Os senadores aprovaram ainda a ampliação privilégios antes restritos à zona franca de Manaus para outras áreas de livre comércio da região Norte. Com a ampliação, as zonas de livre comércio também poderão manter a alíquota em 12%.
Nelson Barbosa relatou que senadores contrários e favoráveis à proposta já ligaram para o Ministério para defendê-la ou criticá-la.
Os argumentos favoráveis, segundo Barbosa, dizem que somente itens com predominância de conteúdo nacional e projetos aprovados pela União poderão ter esses benefícios, enquanto os contrários dizem que as zonas se tornarão um balcão para importação de produtos sem impostos.
"Vamos avaliar essas modificações, o Senado é soberano para fazer essas modificações e nós para fazer a proposta dos fundos".
| Alex Argozino/Editoria de Arte/Folhapress | ||
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