Três dias depois de o TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinar a suspensão da licitação da PPP (parceria público-privada) proposta pela Prefeitura de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) para serviços de coleta de lixo e limpeza urbana, foi a vez da Justiça determinar nesta segunda-feira (9) a suspensão da concorrência pública.
A licitação de R$ 2,5 bilhões vai escolher o responsável pela limpeza urbana de Ribeirão pelos próximos 20 anos. Os envelopes com as propostas das empresas interessadas deveriam ser abertos nesta terça-feira (10), não fosse pelas decisões judiciais.
A decisão desta segunda-feira é do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, Julio Cesar Spoladore Dominguez, que acatou os argumentos do Ministério Público de São Paulo, em ação do promotor Sebastião Sérgio da Silveira.
O promotor argumenta que as exigências do edital restringem a competitividade da licitação, e irregularidades na elaboração do Plano de Gestão Integrada dos Serviços Públicos de Resíduos Sólidos e de Limpeza Urbana.
Na sexta-feira (6), o TCE já havia suspendido a licitação. A decisão é decorrente de uma representação, com pedido de liminar, feita pelo Ministério Público de Contas do Estado.
O procurador Rafael Antônio Baldo argumenta que a licitação é inadequada para os serviços propostos. Ele questiona oito pontos do edital. Entre eles, a limitação do número de empresas consorciadas e a aglutinação dos serviços.
No despacho do TCE, o conselheiro Robson Marinho determinou que a suspensão ocorra até que haja uma decisão final sobre o caso.
A Prefeitura de Ribeirão Preto informou, por meio de nota, que irá justificar ao TCE todos os itens apontados como supostas irregularidades pelo Ministério Público de Contas.
Segundo a prefeitura, a confecção do edital foi "exaustivamente" debatida em audiências públicas, e a concentração de serviços sob um mesmo contrato foi apontada como vantajosa tecnicamente e economicamente pelos estudos que antecederam a publicação do edital.
A abrangência dos serviços previstos na PPP, diz a prefeitura, geraria economia ao município.
O edital prevê que a empresa vencedora será responsável por serviços que vão desde a varrição de ruas e roçada de terrenos até a coleta seletiva e a destinação de lixo hospitalar.