O julgamento no STF sobre o direito a remédios não disponíveis no SUS é só o início de uma discussão muito maior que o Brasil tem evitado fazer: diante da limitação orçamentária, o que é possível oferecer em saúde?
Ainda que a saúde seja um direito constitucional do cidadão e um dever do Estado, não há como impor ao SUS a responsabilidade pela oferta ilimitada de terapias.
Uma lei federal de 2011 tentou disciplinar isso (condicionando a oferta de nova droga no SUS à aprovação de uma comissão do Ministério da Saúde), mas o Judiciário a ignora em suas decisões–que, na maioria dos casos, são favoráveis aos pacientes.
Os gastos da União com a judicialização da saúde cresceram 797% em cinco anos (de R$ 122,6 milhões, em 2010, para R$ 1,1 bilhão em em 2015). Se somados os custos de Estados e municípios, a soma chega a R$ 7 bilhões. Estudos apontam que, além de desestabilizar as políticas de saúde, isso aumenta a iniquidade porque quem recorre à Justiça, em geral, são pessoas mais favorecidas.
Países desenvolvidos com sistemas públicos de saúde, como Inglaterra, Alemanha e Canadá, possuem regras mais claras para definir o que é "justo" em saúde. Há critérios que avaliam o impacto real de cada novo produto sobre a saúde do paciente em relação ao que já existe. Essa é tida como a melhor forma para evitar que os interesses comerciais prevaleçam sobre os interesses públicos e do paciente.
Nesses países praticamente não existe judicialização. Medicamentos não aprovados pelos órgãos reguladores, por exemplo, não são fornecidos –só se estiverem dentro de protocolos de pesquisa.
Já o acesso às drogas para doenças raras é um problema no mundo todo. Segundo Octávio Luiz Motta Ferraz, professor de direito na Universidade de Warwick (Reino Unido), mesmo com incentivos econômicos para que as farmacêuticas desenvolvam drogas nessa área, elas são caras e superam o limite máximo estabelecido pelas agências que avaliam a incorporação de novas tecnologias.
Na Inglaterra, o limite fica entre 20 e 30 mil libras (R$ 84.110 e R$ 126.165) por QALY (Quality Adjusted Life Years), que significa quantos anos de vida saudável a tecnologia pode propiciar.
Mas como o preço dos remédios sempre superam esse limite, o governo tem um programa especial e um orçamento separado para elas.
Isso tudo ocorre longe dos tribunais. Quando raramente o caso vai parar na Justiça, o paciente tende a perder porque o juiz não se sente legitimado para interferir na decisão da autoridade de saúde.
O caso mais famoso, na Inglaterra, –Child B– envolveu uma doença rara com tratamento experimental caro. O sistema de saúde inglês se negou a oferecê-lo, e os juízes respeitaram a decisão.
São decisões sempre difíceis e que precisar estar amparadas por critérios claros, objetivos e consensuais, considerando que é dever do Estado alocar os recursos da saúde de forma equitativa.
AUMENTO DA JUDICIALIZAÇÃO - Número de ações por 100 mil habitantes*
AUMENTO DA JUDICIALIZAÇÃO - Gastos do Ministério da Saúde com ações judiciais, em R$ bilhões*
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Como votaram os ministros até agora
Posição sobre o fornecimento dos remédios pelo poder público
MARCO AURÉLIO MELLO
Alto custo: a favor, desde que paciente não tenha condições financeiras; familiares devem ajudar quando puderem
Sem aval da Anvisa: a favor do custeio da importação, desde que remédio seja registrado em outros países, tenha eficácia comprovada e não haja similares no Brasil
LUÍS ROBERTO BARROSO
Alto custo: a favor para remédios que estão na lista do SUS, mas contra caso eles não constem na relação –salvo em algumas exceções: paciente deve comprovar que não pode arcar com os custos, comissão não pode ter apresentado "expressa recusa" em incluir remédio no SUS, a União também deve ser demandada a custear os medicamentos, e não apenas Estados e municípios, entre outras
Sem aval da Anvisa: contra, exceto em caso de medicamentos com eficácia comprovada em testes e incorporação já solicitada à Anvisa, mas que ainda não tenham sido analisados pela agência no prazo de um ano ou mais
EDSON FACHIN
Alto custo: a favor; no caso de remédios que estão na lista do SUS, deve haver critérios como apresentar receita médica, mostrar que é a única alternativa de tratamento ou demonstrar falha ou demora na incorporação do medicamento na rede pública
Sem aval da Anvisa: contra, exceto quando a decisão da agência desrespeitar a lei ou demorar a ocorrer