No ano em que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 25 anos, a votação da redução da maioridade penal coloca em discussão os mecanismos de recuperação de jovens infratores. O estatuto prevê internação de no máximo três anos.
O debate ganhou destaque após a aprovação na Câmara, em primeira votação, de proposta de emenda constitucional que diminui de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes como estupro e homicídio doloso (com intenção de matar). O texto precisa passar por nova votação na Casa e, depois, segue para o Senado.
O tema divide o Judiciário. Para o presidente do Tribunal de Justiça de SP, José Renato Nalini, a medida não inibirá a violência e ainda pode incentivar o recrutamento de crianças mais novas.
Já o desembargador José Muiños Filho, do Rio, diz que "o medo das consequências" é essencial para coibir crimes.