Secretários de Justiça e Administração Penitenciária lançaram um manifesto nesta quinta-feira (2) em que afirmam que a proposta aprovada na Câmara que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para alguns crimes preocupa os Estados e deve agravar a superlotação dos presídios.
O grupo alega que o novo texto aprovado, embora mais brando que o primeiro, abrange ainda um "amplo rol de tipos penais" –entram na lista crimes hediondos (como estupro), homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.
"Portanto, o impacto da mudança legislativa seria a inclusão anual de dezenas de milhares de adolescentes, agravando o quadro atual de superlotação e implicando um custo elevado para a construção de novas unidades prisionais", diz o documento, assinado por 24 entre 27 secretários e dirigentes penitenciários estaduais. Ficam de fora representantes dos Estados de São Paulo, Sergipe e Goiás.
O manifesto, que será enviado ao Congresso, pede ainda que sejam realizados estudos do impacto econômico e social da medida antes da apreciação final da matéria.
Em 24 horas, a Câmara dos Deputados reverteu o resultado da votação da proposta de redução da maioridade penal e aprovou um novo texto que reduz de 18 para 16 a idade mínima para a imputação penal para alguns crimes.
O texto, que ainda precisa ser votado em segundo turno e passar por duas votações também no Senado, foi resultado de uma manobra costurada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para reverter a derrota do dia anterior.
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A nova votação ocorreu após a apresentação de uma emenda que exclui a possibilidade de redução da maioridade para os crimes de tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado (com armas de fogo, por exemplo), o que fez que alguns deputados mudassem o voto.
Na madrugada desta quinta-feira (2), foram 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções –veja como cada deputado votou. Por se tratar de mudança na Constituição, eram necessários ao menos 308 votos a favor para a aprovação.
Na quarta-feira (1º), os deputados rejeitaram a aprovação da proposta por 303 votos a favor e 184 contrários –ou seja, faltaram cinco votos para que ela avançasse.
'RETROCESSO'
Para o secretário de Justiça do Espírito Santo, Eugênio Ricas, que assina o documento, o avanço da proposta no Congresso deve levar 800 jovens que hoje estão no sistema socioeducativo aos presídios do Estado.
No Brasil, a estimativa, de acordo com o diretor-geral do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), Renato De Vitto, é que a redução da idade penal leve à entrada de ao menos 20 mil adolescentes no sistema. O cálculo ainda deve ser refeito pelo governo.
Outros secretários também afirmam serem contrários à medida. "Estamos correndo um sério risco de retroceder. Não se fazem leis com emoções. Temos que racionalizar a entrada das nossas prisões", completou o titular da pasta no Mato Grosso, Marcios Dorileo.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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