O Brasil não está sozinho na discussão sobre mudanças na forma de lidar com seus menores infratores.
Cerca de duas dezenas de países debatem atualmente ou debateram há pouco a ideia de abrandar ou endurecer o sistema de punição a adolescentes que cometem crimes.
A discussão costuma ser detonada por um entre esses dois motivos: a ocorrência de crimes violentos cometidos por menores que chocam a opinião publica ou o surgimento de evidências de que determinada política não esteja funcionando.
Na Índia, por exemplo, os casos de estupro com participação de menores contribuíram para a atual discussão sobre a possibilidade de adoção de penas mais severas para jovens de 16 a 18 anos.
EUA e Uruguai são exemplos de países que reagiram a tendências. Nos EUA, após a adoção de punições muito mais rígidas, a criminalidade entre menores caiu.
Mas agora o país discute se não teria ido longe demais. Segundo a pesquisadora Emily Owens, da Universidade da Pensilvânia, estudos indicam que a eficiência do sistema carcerário americano na redução da criminalidade tem caído.
"Basicamente, estamos prendendo os caras maus, mas também aqueles que provavelmente não ajudam a sociedade estando presos (...) A prisão provavelmente só os 'endurece' e destrói suas perspectivas de trabalho", diz.
O Uruguai segue em direção contrária. Após adotar regras mais brandas em 2004, viu a criminalidade entre jovens aumentar. E reagiu, em 2013, voltando a adotar punições mais severas. Há indícios de que, desde então, há recuo nos crimes graves cometidos por adolescentes.
O problema do Brasil é não ter ferramentas que permitam avaliar as tendências da criminalidade entre menores. Nesse sentido, pode-se dizer que o país discute a redução da maioridade penal no escuro.
Sabe-se que o número de menores de idade vítimas de violência disparou. Homicídios são a principal causa de mortalidade entre jovens de 16 e 17 anos. Mas as evidências param por aí.
Por absoluta falta de dados não é possível dimensionar a participação de menores em crimes com autoria conhecida.
Muito menos responder a perguntas como: o envolvimento de menores em crimes violentos tem aumentado ou diminuído? Os menores são mais violentos que a população adulta (ou seja, sua participação em homicídios, por exemplo, é maior ou menor do que a fatia que representam da população?).
Sem atenção a esse problema grave da falta de estatísticas confiáveis sobre criminalidade o país corre o risco de decidir reduzir ou manter o atual corte da maioridade penal e não conseguir, daqui a cinco ou dez anos, avaliar as consequências de seu passo.