A associação de consumidores Proteste entrou com uma ação na Justiça com pedido de liminar (decisão provisória) nesta quinta-feira (8) para barrar a sobretaxa na conta de água até que o governo do Estado decrete o racionamento.
A entidade também pede a prorrogação por 90 dias para a medida entrar em vigor, caso ela permaneça, para que a população possa se adaptar.
Na ação, a Proteste afirma que a legislação só permite a tarifa adicional da água para cobrir custos adicionais decorrentes de racionamento, que não foi oficializado.
A sobretaxa foi aprovada pela Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) nesta quarta-feira (7), e vale a partir desta quinta para 31 cidades da Grande São Paulo.
"Eles [Arsesp] não dão a oportunidade ao consumidor se adequar à regra, e as coisas não se aprendem do dia para a noite. Como é que vai valer uma medida que o consumidor não teve acesso a qualquer informação?", critica Maria Inês Dolci, coordenadora da Proteste.
A tarifa adicional será cobrada dos usuários cujo consumo mensal ultrapassar a média no período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014.
Quem tiver o consumo igual ou menor que 20%, terá 40% de acréscimo na conta de água (desconsiderando o serviço de esgoto, que representa metade da conta cobrada pela Sabesp). Já os consumidores que gastarem acima de 20% em relação a sua média terão ônus adicional de 100% na conta.
O presidente da comissão de defesa do consumidor da OAB-SP, Marco Antonio Araújo Júnior, concorda que a tarifa adicional sem racionamento é ilegal e diz estudar medidas contra a medida.
"Ela [sobretaxa] está contrária à lei federal, que diz da necessidade de decretar oficialmente o racionamento e apresentar um plano."
Para ele, as escolas também deveriam ser isentas da cobrança. Hoje, apenas quem consome menos de 10 m³ mensais, hospitais, delegacias e presídios não pagarão a mais na conta de água.