As prefeituras terão mais quatro anos para colocar fim aos lixões, criando aterros sanitários, segundo emenda incluída no texto da MP (Medida Provisória) 651, em tramitação no Congresso.
O prazo para que os municípios se adequassem à Lei de Resíduos Sólidos, promulgada em 2010, terminou em agosto deste ano.
Boa parte das prefeituras, contudo, não seguiu as determinações. A lei prevê multa e até prisão aos prefeitos no caso de descumprimento.
A emenda que permite o alongamento do prazo foi incluída nesta quinta-feira (9) numa errata, publicada após a aprovação da proposta de conversão da MP em lei pela Comissão Mista criada para apreciá-la.
O texto estabelece que as prefeituras tenham até 2018 para implantar a "disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos".
Também houve alteração no artigo que previa o bloqueio do acesso a recursos e financiamentos da União por Estados e municípios sem plano de resíduos sólidos formulados.
Desde 2012, tal condição já poderia ser exigida na liberação de recursos. Agora, somente a partir de 2016.
Segundo Paulo Ziulkoski, presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), a postergação foi pedida diante da impossibilidade de cumprir a lei no prazo estipulado.
"Não é só colocar o lixo no aterro sanitário. A lei exige uma série de outras condutas. A coleta, por exemplo, tem de ser feita de forma seletiva em todo o município. E esse tipo de coleta custa três vezes mais que a normal", diz.
Ele afirma que há sinalização do governo de que a emenda será apoiada.
"Pela lei, quem produzir esse dano responde pela lei de crimes ambientais. Ai o prefeito pode ter pena de quatro anos de prisão, responder por improbidade administrativa e ser multado em até R$ 5 milhões", afirma. "Da forma como está, nenhum prefeito conseguiria cumprir a lei e ser fica limpa".
A MP tem de ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o dia 6 de novembro ou perderá a validade.
O texto traz alterações na tributação de operações na Bolsa, estabelece créditos tributários a exportadores e prevê novo prazo para adesão ao Refis (programa de parcelamento de débitos com a União), entre outras determinações.
LIXÕES NA ATIVA
O governo já vinha acenando com a flexibilização das punições às prefeituras que não haviam cumprido as exigências da lei.
Alegando incapacidade técnica para executar os projetos e falta de dinheiro para implantar os aterros, a maior parte dos municípios manteve os lixões.
Matéria da Folha publicada em agosto, mostrou que dos 34 maiores lixões do país, 20 continuavam a funcionar, apesar de o prazo estipulado por lei para o fim desses depósitos irregulares ter expirado.