O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou nesta quinta-feira (2) a lei que visa acabar com o comércio irregular de peças de veículos no Estado. Entre outras medidas, ela impede que empresários com antecedentes criminais tenham desmanches.
A lei, aprovada pela Assembleia em dezembro, determina que as empresas que quiserem comercializar peças terão de se cadastrar no Detran e na Secretaria da Fazenda e se enquadrar a uma série de exigências. Os estabelecimentos serão obrigados a ter um controle de cada item do estoque, com sistema de rastreabilidade com todas as informações de qual veículo a peça pertencia.
A empresa interessada em revender peças terá, por exemplo, de ter um controle de cada item de seu estoque, inclusive com um sistema de rastreabilidade com todas as informações de qual veículo a peça pertencia.
Não poderá haver no local nenhuma peça sem origem identificada. O que não acontece hoje, segundo o governo. "O que nós queremos é separar o joio do trigo. A gente verifica que há roubo de trator, caminhão, carro, pra vender peça", disse Alckimin.
"O objetivo da lei é salvar vida, reduzir o roubo, principalmente de veículo. 50% dos latrocínios estão ligados ao roubo de veículos, vamos agir duramente sobre os receptadores."
O cadastro deverá ser renovado anualmente. Além do atestado de antecedentes criminais dos sócios, será necessário fornecer o documento do representante técnico da empresa e uma lista de todos os funcionários.
Segundo o governo, a exigência é semelhante às regras de concursos públicos e visa evitar que pessoas que tenham pendências com a Justiça trabalhem no setor.
Mesmo após o credenciamento, os empresários que desrespeitarem a lei serão impedidos de atuar no ramo.
Também há exigências ambientais. O piso do estabelecimento terá de ser totalmente impermeabilizado para evitar contaminação do solo, como com óleo de motores.
A lei fixa um prazo de seis meses para as empresas se adequarem às regras.
Será publicada na internet a lista de empresas regulares, e a fiscalização será feita com a ajuda da polícia. "Essa fiscalização será até mais fácil. Vão estar no site do Detran todas as empresas credenciadas. A empresa que não estiver no site está irregular", disse Alckmin.