Em uma cerimônia com ares de campanha, a presidente Dilma Rousseff fez nesta quarta-feira (9) vários acenos ao Congresso ao agradecer a inclusão de uma emenda que ela mesma tinha vetado anteriormente numa medida provisória.
Dilma sancionou a MP 615, que, entre outras medidas, assegura aos taxistas passar hereditariamente suas permissões. Reivindicação antiga da classe, a proposta foi relatada pelo senador Gim Argello (PTB-DF) que, junto com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi muito aplaudido.
"Houve uma grande mobilização no Congresso abarcando todos os parlamentares. Vou destacar os senadores Renan Calheiros e Eunício Oliveira, porque eles apresentaram os projetos anteriores. Tinham alguns problemas e todos nós nos empenhamos em resolvê-los", discursou a presidente.
Dilma explicou, em seu discurso, que mudanças no texto permitiram que ela sancionasse esse trecho da MP. Agora, as permissões não serão transferidas hereditariamente, como defendia a versão anterior, mas sucedidas. O trâmite, segundo ela, não dá margem a questionamentos.
"Significa que, quando o taxista falecer, os herdeiros, a família, a mulher e os filhos, ou o marido e os filhos, podem sucedê-los na utilização do táxi, garantindo a renda para sua família", disse.
"Tudo isso é esforço de vocês, dos parlamentares, tanto os senadores quanto os deputados federais, e também da participação do governo", salientou Dilma.
O evento foi organizado ainda nesta semana, costurado pelo próprio Argello, com ares de campanha. Dilma tem intensificado suas agendas externas e pretende, já na semana que vem, fazer outra cerimônia, desta vez para sancionar a MP do programa Minha Casa Melhor.
Dilma sancionou ainda, na mesma MP, ampliação de recursos para a construção das unidades da Casa da Mulher Brasileira nos 26 Estados e no DF. Segundo o Blog do Planalto, a medida provisória dá poderes à Secretaria de Políticas para as Mulheres a contratar o Banco do Brasil para a construção dos espaços.
O programa foi anunciado no início do ano pela presidente, em cerimônia que comemorava o Dia Internacional da Mulher, em março. Os espaços contarão com serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres, além de dar apoio a vítimas de violência.
O Planalto ainda não forneceu detalhes sobre os recursos que estarão disponíveis para esses centros.
INCONSTITUCIONALIDADE
O professor Sérgio Guerra, da FGV Direito Rio, aponta que o projeto seria julgada inconstitucional no caso de um questionamento no Supremo por ferir os princípios de impessoalidade e isonomia.
"Você não pode ter decisões administrativas que beneficiem determinadas pessoas. Vocês não pode ter uma autorização ou permissão de uma atividade relevante para o interesse público eterna, tem que ter um prazo. Ninguém mais vai poder entrar nesse serviço", ressalta ele.
Guerra aponta ainda que a medida também fere a competência. "A União sem dúvida tem competência para legislar sobre trânsito e transporte, mas o interesse aí é predominantemente local. Ou seja, quem tem competência para legislar sobre serviço e atividade de interesse predominantemente local é o município, que tem seu interesse próprio quanto a quantidade de licença ou autorização expedida para o serviço individual de táxi".