O PSC, partido do deputado federal Marco Feliciano (SP), pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que desde a semana passada obriga os cartórios a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
O partido entrou com o mandado de segurança, pedido que serve para conter possíveis medidas abusivas de autoridades públicas, alegando que a atitude do CNJ feriu o direito dos parlamentares de debater sobre o tema, criando direitos e obrigações, sem ter o poder para isso.
De acordo com o partido, a regra do conselho "não foi submetida ao devido processo legislativo, sendo incluída no mundo jurídico com força de lei, mas maculada de inconstitucionalidade e vícios de formalidade".
O partido ainda aponta que "o CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso Nacional e do PSC". O pedido foi distribuído para o ministro Luiz Fux, que poderá levar o tema ao plenário ou decidir temporariamente de forma individual.
REGRA
A resolução do CNJ foi divulgada no último dia 15 no Diário de Justiça Eletrônico e começou a valer no dia seguinte. A maioria dos conselheiros (14 votos a 1) do órgão tomou a decisão após levar em consideração duas decisões de tribunais superiores, ambas tomadas em 2011.
A primeira, do STF (Supremo Tribunal Federal), reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Os ministros entenderam que casais homossexuais têm os mesmos direitos dos heterossexuais, entre eles pensão, herança e adoção.
A segunda, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), autorizou o casamento de um casal de gaúchas que viviam juntas há cinco anos.
Com a decisão, casamento civil entre pessoas do mesmo sexo passou a ser legal em todo o Brasil, com os mesmos requisitos e com os mesmos efeitos de um casal heterossexual. Quem tiver o registro de casamento civil negado por algum cartório deverá recorrer à Corregedoria dos tribunais de justiça.
Lideranças do movimento em defesa dos direitos civis da população LGBT no Brasil qualificaram a decisão como sendo "histórica".